Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2022 em 86ª Ordinária da 26ª Legislatura (86ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2022
PROJETO DE LEI N.º 096/2022.
DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) DESTINADA À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2022 | 02 - Proposição em Pauta | 08/12/2022
Observação