Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2022 em 79ª Ordinária da 26ª Legislatura (79ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2022
PROJETO DE LEI N.º 077/2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.309/2020 E ACRESCENTA O ARTIGO 12-A.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2022 | 02 - Proposição em Pauta | 26/08/2022
Observação