Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2019 em 101ª Ordinária da 25ª Legislatura (101ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2019
PROJETO DE LEI N° 012/19 - MODIFICA A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARTE PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação