Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021 em 63ª Ordinária da 26ª Legislatura (63ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4020, DE 07 DE JANEIRO DE 2016, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM SE DESTINAM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO - COM EMENDAS.