Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2022 em 63ª Ordinária da 26ª Legislatura (63ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2022
ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.