Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2022 em 61ª Ordinária da 26ª Legislatura (61ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2022
PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.