Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022 em 8ª Extraordinária da 26ª Legislatura (8ª Extraordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022
PROJETO DE LEI Nº 016/2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.