Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2021 em 8ª Extraordinária da 26ª Legislatura (8ª Extraordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2021
PROJETO DE LEI N.º 062/2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 4.317/2020, PARA REGULAMENTAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL QUE DEFINE PERÍMETRO LINEAR AS MARGENS DAS RODOVIAS PARA ADEQUAR EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.