Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022 em 53ª Ordinária da 26ª Legislatura (53ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022
PROJETO DE LEI Nº 016/2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.