Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022 em 52ª Ordinária da 26ª Legislatura (52ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022
Susta atos do poder Executivo que exorbitam ao poder regulamentar previsto em Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA