Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022 em 51ª Ordinária da 26ª Legislatura (51ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022
PROJETO DE LEI N.º 012, DE 22/03/2022.
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NORMAS, INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS DE ABUSO, CRUELDADE E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.