Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2021 em 6ª Extraordinária da 26ª Legislatura (6ª Extraordinária da 26ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2021
PROJETO DE LEI N.º 063/2021.
FICAM INSTITUIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS AO ENVIO DOS ARQUIVOS DO SPED e DOT PARA MONITORAMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL — VAF DAS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO - REGIME DE URGÊNCIA.