Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2021 em 41ª Ordinária da 26ª Legislatura (41ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2021
PROJETO DE LEI N.º 059/2021.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – CMPDA, REVOGA A LEI N.º 3.863, DE 20/11/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.