Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2021 em 40ª Ordinária da 26ª Legislatura (40ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2021
PROJETO DE LEI N.º 056, DE 19/11/2021.
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 18 E ANEXO I DA LEI N.° 3.652, DE 05/04/2013, E ANEXO III – ITEM XIII DA LEI N.º 3.792, DE 14/04/2014, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.