Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2021 em 35ª Ordinária da 26ª Legislatura (35ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2021
PROJETO DE LEI N.º 051/2021.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI N.º 4.249, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO