Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2021 em 33ª Ordinária da 26ª Legislatura (33ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2021
PROJETO DE LEI N.º 045, DE 06/10/2021.
ALTERA A LEI N.º 2.866, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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