1 - Veto nº 3 de 2022
Autor: Luiz Carlos Coutinho - Prefeito
Número de Protocolo: 826
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Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 013/2021 - Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em novos loteamentos privados nas áreas de lazer, e dá outras providências.
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Maioria Absoluta
Obs.: O Veto nº 003/2022 ao Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Poder Legislativo, foi rejeitado.
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2022
Autor: Luiz Carlos Coutinho - Prefeito
Número de Protocolo: 765
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PROJETO DE LEI Nº 041/2022 - CRIA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E INCLUI NA LEI Nº 3.536/2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E NO ANEXO II DA LEI Nº 2.895/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Maioria simples
Obs.: Em Turno Único foi aprovado o Projeto de Lei nº 041/2022, de autoria do Poder Executivo.
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2022
Autores:
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ALTERA A LEI Nº 3.814, DE 26 DE MAIO DE 2014.
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Maioria simples
Obs.: Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Poder Legislativo – com o Substitutivo nº 005/2022 e seus respectivos pareceres foi aprovado em Turno Único.
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