Matérias da Ordem do Dia (47ª Ordinária da 26ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: André Carlesso
Protocolo: 273
Turno: -
Texto original
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Susta atos do poder Executivo que exorbitam ao poder regulamentar previsto em Lei. - - APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.
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Matéria lida O Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022, em Apresentação em Plenário, foi encaminhado às Comissões. |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Coutinho - Prefeito
Protocolo: 140
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI N.º 03/2022.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual n.º 712/2013. - - VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
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Maioria simples Aprovado em turno único. |