1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2020
Autor: Lula
Número de Protocolo: 252
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DISÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE AUXILIO ALUGUEL ÁS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICAS E FAMÍLIAR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Obs.: Pedido de Arquivamento pelo Autor
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Maioria simples
Obs.: Foi aprovado o pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº 013/2020, de autoria do Poder Legislativo, solicitado por intermédio do Requerimento nº 01/2021 do Vereador José Gomes dos Santos.
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Luiz Carlos Coutinho - Prefeito
Número de Protocolo: 185
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PROJETO DE LEI N.º 04/2021.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS - SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Maioria simples
Obs.: Foi aprovado em Primeiro Turno o Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Poder Executivo, a Emenda Aditiva nº 01, a Emenda Aditiva nº 02 e seus respectivos pareceres.
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3 - Veto nº 8 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Jones Cavaglieri - Prefeito
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VETO AO PL 032/2020 - DISPÕE SOBRE O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPLA E ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
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Maioria Absoluta
Obs.: Em Segundo Turno, o Veto ao Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 17 (dezessete) votos “sim”;
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Luiz Carlos Coutinho - Prefeito
Número de Protocolo: 161
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PROJETO DE LEI N° 003/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Maioria Absoluta
Obs.: Em Segundo Turno o Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 17 (dezessete) votos “sim”, com seus respectivos pareceres.
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