1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2018
Autor: Mônica Cordeiro
Número de Protocolo: 52
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Projeto de Lei em apresentação em Plenário.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS AÇÕES DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA NA FUNÇÃO DAS VÁRIAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFINE FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Obs.: Votação em 1º Turno
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Diretora
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Comissão Especial com a finalidade de apurar possível descumprimento das condicionantes de licenciamento do empreendimento Estaleiro Jurong Aracruz
Obs.: Votação em 1º Turno.
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Maioria simples
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
Obs.: Votação em 2º Turno
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Maioria simples
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Adeir do Gás
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.044/2016.
Obs.: Votação em 2º Turno
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Maioria simples
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