Lei Ordinária nº 4.545, de 09 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4545
Ano
2022
Data
09/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2022
Veículo de Publicação
Site da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.309/2020 E ACRESCENTA O ARTIGO 12-A.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica