Decreto Legislativo nº 1.030, de 05 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1030
Ano
2022
Data
05/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2022
Veículo de Publicação
Site Câmara Municipal de Aracruz
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSTA ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITAM AO PODER REGULAMENTAR PREVISTO EM LEI
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica