Lei Ordinária nº 3.610, de 05 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3610
Ano
2012
Data
05/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2012
Veículo de Publicação
Site da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.528, DE 30/12/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 3.477 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica