Lei Ordinária nº 3.571, de 27 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3571
Ano
2012
Data
27/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2012
Veículo de Publicação
Site da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO, SÍMBOLO DO MUNICÍPIO, NOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica