Lei Ordinária nº 3.757, de 11 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3757
Ano
2013
Data
11/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2013
Veículo de Publicação
Site da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE MORTE OU INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPOSSIBILITE O SERVIDOR A EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica