Lei Ordinária nº 4.393, de 19 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4393
Ano
2021
Data
19/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2021
Veículo de Publicação
Site Câmara Municipal de Aracruz
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE ARACRUZ DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA PENHA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica