Lei Ordinária nº 3.798, de 15 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3798
Ano
2014
Data
15/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2014
Veículo de Publicação
site da Câmara Municipal de Aracruz
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 3297/2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica