Lei Ordinária nº 3.778, de 09 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3778
Ano
2014
Data
09/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/2014
Veículo de Publicação
Site Câmara Municipal de Aracruz
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 276, § 1º, 2º E 3º, 277 E 278 DA L E I 2521/2002 E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica