Lei Ordinária nº 3.981, de 05 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3981
Ano
2015
Data
05/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2015
Veículo de Publicação
Site Câmara Municipal de Aracruz
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS SE RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM SEUS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica