Lei Ordinária nº 3.959, de 25 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3959
Ano
2015
Data
25/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/2015
Veículo de Publicação
Site da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE ARACRUZ – REFIS ARACRUZ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica