Lei Ordinária nº 4.364, de 05 de abril de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4364

Ano

2021

Data

05/04/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/04/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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