Lei Ordinária nº 4.216, de 11 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4216
Ano
2019
Data
11/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 18-A; 18-B; 18-C; 18-D;18-E E 18-F NA LEI Nº 3.297/2010 E ALTERA O § 3º DO ART. 58 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica