Lei Ordinária nº 4.211, de 08 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4211
Ano
2018
Data
08/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica