Lei Ordinária nº 4.179, de 21 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4179
Ano
2018
Data
21/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ANEXAR, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, INFORMATIVO SOBRE O CRIME DE ABUSO SEXUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica