Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2021 | 27 - Proposição arquivada | 16/09/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
27 - Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4.400, de 16 de setembro de 2021.