Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 11/08/2021 | Alexandre Manhães | parecer_projeto_312021_f.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente | Parecer | 09/09/2021 | Vilson Jaguareté | parecer_comissao_educacao_saude_e_meio_ambinte_plex031.pdf |