Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2021 | 15 - Proposição Sancionada | 16/09/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/09/2021

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GPREF

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

15 - Proposição Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionada a Lei nº 4.400, de 16 de setembro de 2021.