Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2020 | 15 - Proposição Sancionada | 12/03/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4.346,15/12/2020.