Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2020 | 15 - Proposição Sancionada | 02/03/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.348/2020