Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2020 | 15 - Proposição Sancionada | 12/01/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4.361, de 12 de janeiro de 2021.