Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 01/12/2020 | Eliomar Antônio Rossato | parecer_010_justica.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 02/12/2020 | Fábio Netto da Silva | parecer_010_financas.pdf |