Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2021 | Norma Promulgada | 09/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
09/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado Decreto nº 1.112, de 09 de Maio de 2023.