Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022 | Norma Promulgada | 05/04/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2022
Unidade Local
Mesa Diretora - MDIR
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado o Decreto Legislativo nº 1.030, de 05 de abril de 2022.