Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2019 - 16/04/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2019
Data Designação
16/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Marcelo Nena
Motivo Fim Relatoria