Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 11/05/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
11/05/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
Indexação
Texto Integral