Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 26/04/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
26/04/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
Indexação