Parecer - Parecer Jurídico de 04/04/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/04/2022
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 002/2022, de autoria do Poder Executivo.
Indexação