Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 07/03/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
07/03/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
Indexação
Texto Integral