Parecer - Parecer Jurídico de 21/12/2021 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/12/2021
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 063/2021, de autoria do Poder Executivo.
Indexação