Parecer - CCJ de 05/10/2021 por Alexandre Manhães (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
05/10/2021
Autor
Alexandre Manhães
Ementa
PROJETO DE LEI Nº039/2021 QUE – ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 6º e 8º DA LEI 4.260, DE 16/09/2019.
Indexação
Texto Integral